“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Lei12.952 de 20/01/2014
Art. 4º, X, a - anulação de dotações consignadas a essas despesas no âmbito do Fundo do Regime Geral de Previdência Social;...
- Lei4.122 de 27/08/1962
Art. 3º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de um Presidente, livremente escolhido e nomeado pelo Presidente da República e dois diretores eleitos em Assembléia-Geral, por quatro anos podendo ser renovado o mandato. A rt. 3º A sociedade será administrada por uma Diretoria, composta de um Diretor-Presidente, livremente escolhido e nomeado pelo Presidente da República, e quatro Diretores, eleitos, em Assembléia-Geral, por quatro anos, podendo ser renovados os mandatos. (Redação dada pela Lei nº 4.509, de 1963)...
- Lei9.432 de 08/01/1997
Art. 13 - O Poder Executivo destinará, por meio de regulamento, um percentual do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, para manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, a título de compensação pela perda de receita imposta pelo art. 11, § 8º.
- Lei13.798 de 03/01/2019
Art. 1º - A Lei nº 8.069, de 13 d e julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8º-A: " Art. 8º-A. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. Parágrafo único. As ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste artigo ficarão a cargo do poder...
- Lei13.880 de 08/10/2019
Art. 1º - Os arts. 12 e 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 12 (...) VI-A - verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); (...)" (NR) "Art. 18 (...) IV - determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse
- Lei9.868 de 10/11/1999
Lei das Adins
Art. 8º - Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
- Lei39 de 08/04/1935
Art. 1º - Fica revigorado o art. 6º da lei n.º 9-A, de 12 de dezembro de 1934 , para os alumnos da Escola Naval, a que se refere o art. 21, letra b, do Regulamento approvado pelo decreto n.º 24.633, de 10 de julho de 1934 .
- Lei8.171 de 17/01/1991
Política Agrícola
Art. 29-a - A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem vegetal e animal, bem como a dos insumos agropecuários, será gerida de maneira que os procedimentos e a organização da inspeção se faça por métodos universalizados e aplicados eqüitativamente em todos os estabelecimentos inspecionados. (Incluído pela Lei nº 9.712, de 20.11.1998) (Regulamento)...
- desenvolvimento rural
- legislação agrária
- sustentabilidade agrícola