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regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

  • Lei12.343 de 02/12/2010

    Art. 3º, §2º - A vinculação dos Estados, Distrito Federal e Municípios às diretrizes e metas do Plano Nacional de Cultura far-se-á por meio de termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.

  • Lei7.827 de 27/09/1989

    Art. 18-a, §2º - Cabe ao Conselho Deliberativo das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste estabelecer o regulamento para o funcionamento da ouvidoria do respectivo Fundo. (Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012)...

  • Lei9.266 de 15/03/1996

    Lei Orgânica da Polícia Federal

    Art. 2-c - O cargo de Diretor-Geral, nomeado pelo Presidente da República, é privativo de delegado de Polícia Federal integrante da classe especial. (Redação dada pela Lei nº 13.047. de 2014)...

    • Lei7.698 de 20/12/1988

      Art. 1º - O inciso VI do art. 137 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 137 (...) VI - 1/3 (um terço) para cada período consecutivo ou não de 2 (dois) anos de efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria "A", a partir da vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971."...

    • Lei11.525 de 25/09/2007

      Art. 1º - O art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: "Art. 32(...) § 5º O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado." (NR)...

    • Lei1.506 de 19/12/1951

      Art. 9º - Compete ao Diretor Executivo da CFP representá-la em juízo e fora dêle, e, segundo as diretrizes gerais baixadas pelo Plenário da CFP, movimentar os recursos destinados à execução desta lei, delegar atribuições e praticar outros atos, conforme determinar o Regulamento. (Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)...

    • Lei13.173 de 21/10/2015

      Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...

    • Lei13.189 de 19/11/2015

      Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...