Art. 3º - A Semana de Educação para a Vida fará parte, anualmente, do Calendário Escolar e deverá ser aberta para a participação dos pais de alunos eda comunidade em geral.
Art. 14 - Os cargos de Subprocurador-Geralda República, Subprocurador-Geralda Justiça Militar e Subprocurador Geralda Justiça do Trabalho são de provimento em comissão, cujo exercício é deferido exclusivamente a Procuradores da República, Procuradores Militares e Procuradores do Trabalho, no âmbito da respectiva instituição.
Art. 4º, §1º, f - de quatro representantes da classe rural, eleitos em assembléia geralda Confederação Rural Brasileira, na forma que o regulamento estabelecer.
Art. 16 - O Ministerio do Trabalho, Industria e Commercio expedirá o regulamento necessario para a execução desta lei, que entrará em vigor a 1 de janeiro de 1936, revogadas as disposições em contrario.
Art. 8º - Além da Assembléia Geraledo Conselho Fiscal, contará ainda o Banco da Amazônia S. A., no desempenho de suas funções, com um Conselho Técnico Consultivo, que servirá gratuitamente e terá as seguintes atribuições:...
Art. 6º, §1º - Decorrido o prazo para prestação das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geralda União e o Procurador-Geralda República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de 10 (dez) dias.
