“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Lei9.694 de 10/08/1998
Art. 1º - É o Procurador-Geral da República autorizado a promover post mortem, ao cargo de Subprocurador-Geral da República, o Procurador da República de 1 a Categoria Pedro Jorge de Melo e Silva, assassinado em 3 de março de 1982, no cumprimento do dever profissional.
Lei14.284 de 29/12/2021
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei12.158 de 28/12/2009
Art. 1º, §1º - O acesso às graduações superiores àquela em que ocorreu ou venha a ocorrer a inatividade dar-se-á conforme os requisitos constantes desta Lei e respectivo regulamento e será sempre limitado à última graduação do QTA, a de Suboficial.
Lei13.234 de 29/12/2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei13.415 de 16/02/2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei9.966 de 28/04/2000
Art. 29, Parágrafo Único - As autoridades a que se referem os incisos XXI, XXII, XXIII e XXIV do art. 2º desta Lei atuarão de forma integrada, nos termos do regulamento.
Lei11.685 de 02/06/2008
Art. 7º - As jazidas vinculadas a títulos minerários declarados caducos em conformidade com o art. 65 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 , relativos a substâncias minerais garimpáveis que possam ser objeto de atividade garimpeira, poderão ser tornadas disponíveis, por meio de edital, às cooperativas de garimpeiros, mediante a manifestação de interesse destas, conforme dispuser portaria do Diretor-Geral do DNPM.
Lei7.730 de 31/01/1989
Art. 2º, §2º - As cédulas impressas em cruzeiros e em cruzados e as moedas cunhadas em cruzados perderão o poder liberatório e não mais terão curso legal, nos prazos estabelecidos em regulamento.