Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação FederalMedida Provisória894 de 04/09/2019Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória891 de 05/08/2019Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória924 de 13/03/2020Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória938 de 02/04/2020Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória989 de 08/07/2020Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória1.115 de 28/04/2022Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória1.079 de 14/12/2021Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória1.095 de 31/12/2021Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...676869...1250