“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Lei7.347 de 24/07/1985
Lei da Ação Civil Pública
Art. 13 - Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)...
- lei da ação civil pública
Lei13.844 de 18/06/2019
Lei de Organização da Administração Federal
Art. 73 - A Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º A cooperação federativa de que trata o art. 1º desta Lei, para os fins nela dispostos, compreende operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. (...)" (NR) " Art. 5º As atividades de cooperação federativa no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública serão desempenhadas por militares dos Estados e do Distrito Federal e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública...
- organização
- órgãos da república
- ministérios
Lei9.478 de 06/08/1997
Lei do Petróleo
Art. 14, §2° - Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-Diretor que violar o impedimento previsto neste artigo.
- lei da política energética nacional
Lei14.538 de 31/03/2023
Troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer
Brasília, 31 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
- saúde da mulher
- implante mamário
- câncer
Lei1.711 de 28/10/1952
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
Rio de Janeiro, 28 de outubro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
Lei14.133 de 01/04/2021
Nova Lei de Licitações
Art. 23, §1° - No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:...
- contratos administrativos
- princípios da licitação
- processo licitatório
Lei9.784 de 29/01/1999
Lei do Processo Administrativo
Art. 31 - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
- administração federal
- administração pública
- príncipios da administração
Constituição
Constituição Federal
Art. 235, VIII - até a promulgação da Constituição Estadual, responderão pela Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado advogados de notório saber, com trinta e cinco anos de idade, no mínimo, nomeados pelo Governador eleito e demissíveis "ad nutum";...
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais