Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação FederalMedida Provisória1.029 de 10/02/2021Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória1.011 de 25/11/2020Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória1.041 de 30/03/2021Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória1.056 de 05/07/2021Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória1.046 de 27/04/2021Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória978 de 04/06/2020Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória934 de 01/04/2020Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória935 de 01/04/2020Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...535455...1250