“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Lei14.245 de 22/11/2021
Lei Mariana Ferrer
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- dignidade da vítima
- dignidade da testemunha
Lei9.394 de 20/12/1996
Lei Darcy Ribeiro
Art. 35-d, §1° - A Base Nacional Comum Curricular a que se refere o caput deste artigo deverá ser cumprida integralmente ao longo da formação geral básica. (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024)...
- lei das diretrizes e bases da educação
Lei12.288 de 20/07/2010
Estatuto da Igualdade Racial
Art. 38, I - o instituído neste Estatuto;...
Lei6.815 de 19/08/1980
Antigo Estatuto do Estrangeiro
Art. 106, §2° - Ao português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso:...
Lei14.238 de 19/11/2021
Estatuto da Pessoa com Câncer
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- tratamento
- condições
- apoio
Lei10.671 de 15/05/2003
Estatuto de Defesa do Torcedor
Art. 1 - Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor.
Lei13.146 de 06/07/2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 80, Parágrafo Único - A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia.
- pessoa com deficiência
- direitos fundamentais
- inclusão social
Lei12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
Art. 3, I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;...
- administração pública
- princípio da publicidade
- informação sigilosa