“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.052 de 03/08/1983
Art. 14, II - as autarquias em geral, inclusive quaisquer entidades criadas por lei federal com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais;...
Decreto-Lei8.867 de 24/01/1946
Art. 10, §2° - A organização da Escola será estabelecida, em Regulamento aprovado pelo Diretor Geral.
Decreto-Lei1.106 de 16/06/1970
Art. 3 - As normas de aplicação dos recursos do Programa de Integração Nacional serão elaboradas, em conjunto, pelos Ministros da Fazenda, do Planejamento e Coordenação Geral e do Interior e aprovadas pelo Presidente da República.
Decreto-Lei5.460 de 05/05/1943
Art. 7, Parágrafo Único - Uma vez aprovado o balanço anual do porto, será encaminhada cópia autenticada do mesmo, ao Ministério da Fazenda, para inclusão no balanço geral da União organizado pela Contadoria geral da República.
Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Art. 177, §1°, III - o diretor ou o gerente que toma empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembléia geral;...
- crime
- contravenção
- delito
Decreto-Lei245 de 28/02/1967
Art. 30, b - a situação dos funcionários públicos lotados no Colégio Pedro II continuará a reger-se pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e pela legislação subseqüente;...
Decreto-Lei2.283 de 27/02/1986
Art. 36, Parágrafo Único - O congelamento previsto neste artigo poderá ser suspenso por ato do Poder Executivo, na forma disposta pelo regulamento deste decreto-lei.
Decreto-Lei4.113 de 14/02/1942
Art. 9, §3° - Contra a imposição da multa caberá recurso, dentro de 30 dias, para o Diretor Geral do Departamento Nacional de Saúde, que deverá decidi-lo no prazo de trinta dias contados de quando houver sido interposto.