“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.166 de 06/05/1940
Art. 3 - Os atuais bibliotecários efetivos, que forem incluidos na classe final da carreira de Bibliotecário-Auxiliar, ou a mesma atingirem, posteriormente, poderão ser nomeados para os cargos vagos da classe inicial da carreira de Bibliotecário, mediante conclusão do curso que for instituido, em regulamento, para esse fim.
Decreto-Lei1.572 de 06/09/1939
Art. 1 - Os concursos realizados anteriormente à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936 , cujos prazos de validade, fixados em lei, regulamento ou editais, ultrapassaram 31 de dezembro de 1938, excetuados os da magistratura, ministério público e magistério, prescreverão, automaticamente, a 31 de dezembro do corrente ano.
Decreto-Lei7.586 de 28/05/1945
Lei Agamenon
Art. 99, §5° - O Presidente do Tribunal Regional concederá, a requerimento do interessado, selada com estampilha federal de 100 cruzeiros, certidão da ata geral.
Decreto-Lei9.502 de 23/07/1946
Art. 524, §3° - A mesa apuradora será presidida por membro do Ministério Público do Trabalho, ou pessoa de notória idoneidade, designado pelo procurador geral da justiça do Trabalho ou procuradores regionais.
Decreto-Lei258 de 28/02/1967
Art. 1, a - Seção do Índice Geral de Preços ao Consumidor;...
Decreto-Lei541 de 18/04/1969
Art. 2 - A Diretoria-Geral de Comunicações incumbe-se do suprimento e manutenção do material especializado de comunicações, da coordenação dos estudos sôbre a utilização dos meios e sistemas de comunicações, das atividades de fotografia e cinematografia, bem como da fiscalização técnica da utilização dos meios e sistemas de comunicações.
Decreto-Lei3.200 de 19/04/1941
Organização e proteção da família
Art. 38 - Sempre que este decreto-lei se referir, de modo geral, a filhos, entender-se-á que só abrange os legítimos, os legitimados, os naturais reconhecidos e os adotivos.
- estrutura familiar
- direitos familiares
- proteção social
Decreto-Lei196 de 22/01/1938
Art. 1, §1°, a - Os oficiais da reserva de 1ª classe e reformados do Exército e da Armada;...