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“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

  • Decreto-Lei7.548 de 14/05/1945

    Art. 2 - É revigorado o Decreto nº 20.041, de 7 de maio de 1931 , que aprova e manda executar o plano e regulamento para os uniformes dos Corpos diplomáticos e cosular, cujo uso é tornado facultativo.

  • Decreto-Lei69 de 21/11/1966

    Art. 14, b - nas promoções à classe final se aplicará, em qualquer caso, o disposto no art. 26 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata, aprovado pelo Decreto nº 55.312, de 31 de dezembro de 1964 .

  • Decreto-Lei1.307 de 16/01/1974

    Art. 4, §2° - O regulamento a ser baixado até 31 de janeiro de 1974 fixará os termos, limites e condições do que se considera projetos integrantes dos programas plurianuais em processamento em 31 de dezembro de 1973.

  • Decreto-Lei9.737 de 04/09/1946

    Art. 4 - A Faculdade de Direito do Ceará reger-se-á, no que fôr aplicável, pelo regulamento baixado com o Decreto nº 23.609, de 20 de Dezembro de 1933, enquanto não se expedir o seu regimento.

  • Decreto-Lei203 de 27/02/1967

    Art. 2, I - no chamado Registro Paroquial, tendo-se em conta as cautelas reclamadas pelo artigo 94 do Regulamento da Lei nº 601, de 1850, baixado com o Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1851;...

  • Decreto-Lei9.813 de 09/09/1946

    Art. 22 - O levantamento de depósitos feitos na forma do artigo anterior, será ordenado à vista da guia de recolhimento, devidamente quitada, observando-se, no mais, as disposições do Regulamento Geral de Contabilidade Pública .

  • Decreto-Lei32 de 18/11/1966

    Art. 51, Parágrafo Único - Os preços de utilização serão fixados em tabela aprovadas pela autoridade aeronáutica competente, e aplicados em caráter geral em todo o território brasileiro.

  • Decreto-Lei2.673 de 04/10/1940

    Art. 1 - Enquanto não estiver em execução o Regulamento da nova Lei do Serviço Militar, as Chefias de Circunscrição de Recrutamento teem atribuições para proceder ao alistamento militar á revelia, fora dos prazos de que tratam os artigos 65 e 83 do Regulamento aprovado por Decreto n. 15.934, de 22 de janeiro de 1923 .