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“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

  • Decreto-Lei41 de 18/11/1966

    Art. 3, Parágrafo Único - O processo da dissolução e da liquidação reger-se-à pelos arts. 655 e seguintes do Código de Processo Civil.

  • Decreto-Lei745 de 24/09/1938

    Art. 2 - A Associação "Lar Proletário" utilizará a área total do terreno transferido exclusivamente na construção de habitações populares, de acordo com os seus estatutos.

  • Decreto-Lei2.333 de 11/06/1987

    Art. 5 - A despesa decorrente deste decreto-lei correrá à conta das dotações próprias do Orçamento Geral da União e das respectivas autarquias. (Renumerado pelo Decreto-Lei nº 2.344, de 1987)...

  • Decreto-Lei476 de 25/02/1969

    Art. 31 - O presente Decreto-lei será regulamentado no prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação, por proposta do Ministério da Agricultura, ouvido o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.

  • Decreto-Lei2.025 de 30/05/1983

    Art. 3, V - as empresas isentas de registro, de conformidade com o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

  • Decreto-Lei7.038 de 10/11/1944

    Art. 19, a - as das alíneas a e b pelo Diretor Geral do Departamento Nacional do Trabalho, com recurso para o Ministro de Estado.

  • Decreto-Lei3.199 de 14/04/1941

    Capítulo 2 - DA ORGANIZAÇÃO GERAL DOS DESPORTOS...

  • Decreto-Lei1.713 de 28/10/1939

    Art. 45 - Compete às Comissões de Eficiência elaborar as propostas de promoção, observadas as disposições deste Estatuto e do regulamento.