“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei5.878 de 04/10/1943
Art. 4 - O projeto de estatutos, elaborado pelo Presidente, com a assistência do Conselho Diretor, será submetido, dentro de sessenta dias da publicação desta Lei, à aprovação do Presidente da República, ouvido o Procurador Geral do Distrito Federal, a quem cabem as atribuições fiscalizadoras previstas em lei.
Decreto-Lei4.105 de 11/02/1942
Art. 2 - A União Nacional dos Estudantes reger-se-á pelos seus estatutos, aprovados por decreto do Presidente da República.
Decreto-Lei5.893 de 19/10/1943
Art. 115, §1° - Dêsse regulamento constarão normas sôbre a distribuição dos recursos da C.C.C., entre as suas filiadas.
Decreto-Lei6.227 de 24/01/1944
Art. 8 - Considera-se assemelhado o funcionário dos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica, submetido a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento, ou pessoa a êle equiparada pelos regulamentos militares.
Decreto-Lei9.681 de 30/08/1946
Art. 7, a - o nome dos concessionários e, sendo êstes entidade privada, o objeto e a sede respectivos, bem como a data da publicação oficial do ato de sua constituição ou dos estatutos vigentes;...
Decreto-Lei7.449 de 09/04/1945
Art. 16, h - adotar e fazer adotar pelas sociedades e associações às medidas que, de modo geral, interessem as atividades rurais;...
Decreto-Lei41 de 18/11/1966
Art. 3, Parágrafo Único - O processo da dissolução e da liquidação reger-se-à pelos arts. 655 e seguintes do Código de Processo Civil.
Decreto-Lei745 de 24/09/1938
Art. 2 - A Associação "Lar Proletário" utilizará a área total do terreno transferido exclusivamente na construção de habitações populares, de acordo com os seus estatutos.