“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.060 de 20/01/1939
Art. 1º - Fica extinta a Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, passando todo o pessoal civil em serviço na mesma à disposição da Secretaria Geral do Ministério da Guerra.
- Decreto-Lei227 de 28/02/1967
Código de Minas
Art. 91 - A Emprêsa de Mineração que, comprovadamente, dispuzer do recurso dos métodos de prospecção aérea, poderá pleitear permissão para realizar Reconhecimento Geológico por êstes métodos, visando obter informações preliminares regionais necessárias à formulação de requerimento de autorização de pesquisa, na forma do que dispuzer o Regulamento dêste Código. (Renumerado do Art. 92 para Art. 91 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)...
- Decreto-Lei4.736 de 23/09/1942
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e Considerando a necessidade de melhor assegurar o êxito das estatísticas nacionais em geral e, especialmente, as que devem ser o fundamento da orientação da política econômica e da segurança nacional; Considerando que o levantamento da produção e dos estoques deve ser realizado em condições que atendam à situação de emergência em que se encontra o país; Considerando a conveniência de articular e integrar as disposições dos diplomas legislativos nº 4.081, de 3 de fevereiro , nº 4.181, de 16 de março , e nº 4.462, de 10 de julho , todos do an...
- Decreto-Lei1.458 de 19/04/1976
Art. 4º, §3º - As Referências que ultrapassarem o valor do vencimento, estabelecido para a Classe final ou única de cada Categoria Funcional, corresponderão à Classe Especial, a que somente poderão atingir servidores em número não superior a 10% (dez por cento) da lotação global da categoria, segundo critério a ser estabelecido em ato regulamentar próprio, observadas as normas fixadas pelo Poder Executivo.
- Decreto-Lei829 de 05/09/1969
Art. 2º - Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao Subanexo 5.13.00, a saber: 5.13.00 - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral 5.13.04 - Secretaria Geral (Recursos sob contrôle do Órgão Central de Orçamento) 01.01.15.2.010 - Fundo Reserva Orçamentária - Provisão para atender a insuficiência de recursos em Despesas Correntes (art. 91 do Decreto-lei nº 200, de 25-2-67) 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.4.0 - Encargos Diversos (...) 466.370,00...
- Decreto-Lei216 de 27/02/1967
Art. 3º - Promulgada, em texto completo, a nova Constituição Estadual, o Governador do Estado poderá, dentro em 60 dias, representar ao Supremo Tribunal Federal, por intermédio do Procurador Geral da República, sôbre a constitucionalidade das suas disposições.
- Decreto-Lei791 de 14/10/1938
Art. 12, §2º - Cabe exclusivamente à Missão diplomática manter correspondência direta, de interesse geral ou regional, com as autoridades principais do Governo junto ao qual esteja acreditada.
- Decreto-Lei4.099 de 06/02/1942
Art. 1º - Fica aprovado o plano geral de uniformes destinados aos Oficiais e praças da Aeronáutica, anexo ao presente decreto-lei .