“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Lei Complementar213 de 15/01/2025
As associações deverão manter cadastro atualizado na Susep e encaminhar a última versão do seu estatuto social e do contrato de prestação de serviços referido no inciso IV do § 1º deste artigo, na forma regulamentada pelo CNSP.
Lei Complementar96 de 31/05/1999
Lei Rita Camata
Art. 2, IV, b - o produto da arrecadação das contribuições sociais, dos empregados e empregadores, ao regime geral de previdência social e das contribuições de que trata o art. 239 da Constituição;...
Lei Complementar1 de 17/07/1962
Art. 21, §4° - A interpelação, que se entende sempre dirigida ao Conselho de Ministros, será apresentada por escrito. Pelas questões de caráter especial, será interpelado o Ministro competente. Pelas de ordem geral, o Presidente do Conselho de Ministros. Dada ciência ao interpelado dos termos sumários da interpelação, e decorrido, salvo a hipótese de acôrdo, o prazo mínimo de quarenta e oito horas, a interpelação será posta em ordem do dia, e dará lugar a um debate que terminará pelo voto de encerramento. Êsse voto poderá ser simples ou envolver apreciação de caráter político.
Lei Complementar4 de 02/12/1969
Art. 3, Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, consideram-se bens de capital as máquinas e aparelhos, bem como suas pecas, acessórios e sobressalentes, classificados nos capítulos 84 (oitenta e quatro) a 90 (noventa) da Tabela Anexa ao regulamento do imposto sobre produtos industrializados, quando, por sua natureza, se destinem a emprego direto na produção agrícola ou industrial e na prestação de serviços.
Lei Complementar194 de 23/06/2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 32 - A inscrição do empregador e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-ão mediante registro em sistema eletrônico a ser disponibilizado em portal na internet, conforme regulamento.
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei Complementar188 de 31/12/2021
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei Complementar118 de 09/02/2005
Art. 1, Parágrafo Único, II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e...