“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 30 de Agosto de 2012
Art. 2 - Fica a Concessionária Autopista Fluminense S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º , na forma da legislação e regulamentos vigentes.Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
- Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 2002
Art. 1, VIII - "Fazenda Vale do Sol", com área de dois mil, cento e quarenta e dois hectares, noventa e quatro ares e nove centiares, situado no Município de Tucuruí, objeto do Registro nº R-6-3.171, fls. 50, Livro 2-AO e Matrícula nº 534, fls. 232, Livro 2-AB, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tucuruí, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/nº 54600.001631/00-80);...
- Decreto Não Numeradode 03 de Julho de 1995
Art. 2 - Os arts. 9º e 16 do Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, aprovado pelo Decreto nº 369, de 19 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações: " Art. 9º O Capital Social da Conab é de R$ 40.326.875,30 (quarenta milhões, trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), dividido em 1.859,907 (um milhão, oitocentos e cinqüenta e nove mil e novecentos e sete) ações ordinárias escriturais e sem valor nominal, integralmente subscritas pela União ...
- Decreto Não Numeradode 11 de Abril de 2001
Art. 1, XXXIII - "Fazenda Desejo e Azurara", com área de quinhentos e seis hectares, noventa e seis ares e trinta e seis centiares, situado no Município de Campos dos Goytacazes, objeto do Registro nº R-6-116, fls. 155, Livro 2, do Cartório do 9º Registro Geral de Imóveis da Comarca de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro (Processo INCRA/SR-07/n o 54180.001431/00-33);...
- Decreto Não Numeradode 15 de Setembro de 2010
Art. 3-a, §3° - Os membros da Subcomissão Executiva serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mediante indicação dos titulares dos Ministérios representados, exigindo-se que exerçam no mínimo o cargo de Coordenador-Geral no órgão de origem. (Incluído pelo Decreto nº 11.367, de 2023)...
- Decreto Não Numeradode 06 de Novembro de 2002
Art. 1, II - "Engenho Mussumbu", com área de setecentos e quarenta e seis hectares, situado no Município de Goiana, objeto da Matrícula nº 6.108, fls. 11, Livro 2-AK, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Goiana, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.002242/00-08);...
- Decreto Não Numeradode 16 de Maio de 2005
Art. 4 - Os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2005 na forma do art. 1º deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998, e capitalizados em assembléia geral de acionistas até 30 de junho de 2006.
- Decreto Não Numeradode 09 de Abril de 2010
Art. 4 - Os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2010, na forma do art. 1º, deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998 , e capitalizados em assembléia geral de acionistas até 30 de junho de 2011.