“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.127 de 12/10/1970
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução dêste decreto-lei correrão à conta dos recursos próprios consignados no Orçamento Geral da União ou das entidades da Administração Indireta.
- Decreto-Lei5.844 de 23/09/1943
Art. 20, §6º - É lícito ao contribuinte deduzir como encargo de família, à base de Cr$ 6.000,00, cada criança pobre que comprovadamente, nos têrmos do regulamento, crie e eduque, desde que não reina as condições jurídicas para adotá-la. (Incluído pela Lei nº 154, de 1947)...
- Decreto-Lei244 de 28/02/1967
Art. 6º - Os índices da nacionalização estabelecidos para os estaleiros nacionais na construção de navios e/ou embarcações poderão ser adequados, a critério da Comissão de Marinha Mercante, a fim de ser observado o conceito de similar nacional estabelecido pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 37 de 18 de novembro de 1966 e seu respectivo regulamento.
- Decreto-Lei9.202 de 26/04/1946
Art. 11, a - os boletins de merecimento dos funcionários da carreira de "Diplomata" serão apreciados, em conjunta por uma comissão composta da Secretário Geral que a presidira, e dos Chefes do Departamento Político e Cultural, do Departamento Econômico e Consular e do Departamento de Administração. Dado que se verifique parcialidade manifesta nas ponderações conferidas, a referida Comissão recorrerá, ex-officio, ao Ministro do Estado, que as poderá alterar;...
- Decreto-Lei405 de 31/12/1968
Art. 4º, §1º - A comissão de que trata o artigo será integrada de representantes de Conselho Federal de Educação, da Diretoria do Ensino Superior, da Secretaria-Geral e da Inspetoria-Geral de Finanças do MEC, e dos Ministérios do Planejamento e Coordenação-Geral e da Fazenda...
- Decreto-Lei8.739 de 19/01/1946
Art. 10, §2º - Serão criadas uma Secretaria Geral junto à Presidência da Comissão e uma Secretaria junto a cada Seção;...
- Decreto-Lei6.259 de 10/02/1944
Art. 41, b - a venda de imóveis ou de artigos de comércio, mediante sorteio, na forma do respectivo regulamento, sendo defeso converter em dinheiro os prêmios sorteados ou concedê-los em proporção que desvirtue a operação de compra e venda;...
- Decreto-Lei1.681 de 13/10/1939
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição; e Considerando que, pelo disposto nos arts. 15 (alínea VI) e 16 (alínea X) do mesmo Estatuto, compete, privativamente, à União manter o serviço de correios e legislar sobre esse serviço; Considerando que se devem adotar providências para evitar, de modo eficaz, o contrabando postal; Considerando que o serviço de correios, para atender às suas altas finalidades e garantir, convenientemente, o sigilo da correspondência, necessita condicionar-se às exigências do pro...