“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Lei Complementar111 de 06/07/2001
Art. 6º - Regulamento definirá as ações integradas de acompanhamento ou controle a serem exercidas pelo Conselho Consultivo, pelo órgão gestor e pelos órgãos responsáveis pela execução dos programas e das ações financiados pelo Fundo, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle interno e externo.
Lei Complementar207 de 16/05/2024
Art. 22 - Aos Municípios e aos Estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo serão repassados de 35% (trinta e cinco por cento) a 40% (quarenta por cento) do montante do valor arrecadado do prêmio do SPVAT, nos termos do regulamento.
Lei Complementar93 de 04/02/1998
Art. 2º, IV - dotações consignadas no Orçamento Geral da União e em créditos adicionais;...
Lei Complementar173 de 27/05/2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei Complementar156 de 28/12/2016
Art. 12-a, §8º - Aplicam-se aos contratos de que trata a Lei referida no caput deste artigo, a partir da data de assinatura do termo aditivo, a redução da taxa de juros e a mudança de índice de atualização monetária, quando indexado ao Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), para as condições previstas nos incisos I e II do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014 . (Incluído pela Lei Complementar nº 181, de 2021)...
Lei Complementar196 de 24/08/2022
Art. 1º, Parágrafo Único - O CMN disporá sobre as condições a serem observadas na contratação das operações previstas no caput deste artigo." "Art. 4º O quadro social das cooperativas de crédito poderá ser composto de pessoas físicas, jurídicas e entes despersonalizados e será definido pela assembleia geral, com previsão no estatuto social.
Lei Complementar76 de 06/07/1993
Art. 5º, IV, a - descrição do imóvel, por meio de suas plantas geral e de situação, e memorial descritivo da área objeto da ação;...
Lei Complementar178 de 13/01/2021
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...