“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Lei Complementar173 de 27/05/2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei Complementar156 de 28/12/2016
Art. 12-a, §8° - Aplicam-se aos contratos de que trata a Lei referida no caput deste artigo, a partir da data de assinatura do termo aditivo, a redução da taxa de juros e a mudança de índice de atualização monetária, quando indexado ao Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), para as condições previstas nos incisos I e II do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014 . (Incluído pela Lei Complementar nº 181, de 2021)...
Lei Complementar196 de 24/08/2022
Art. 1, Parágrafo Único - O CMN disporá sobre as condições a serem observadas na contratação das operações previstas no caput deste artigo." "Art. 4º O quadro social das cooperativas de crédito poderá ser composto de pessoas físicas, jurídicas e entes despersonalizados e será definido pela assembleia geral, com previsão no estatuto social.
Lei Complementar178 de 13/01/2021
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei Complementar76 de 06/07/1993
Art. 5, IV, a - descrição do imóvel, por meio de suas plantas geral e de situação, e memorial descritivo da área objeto da ação;...
Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 2, III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (Regulamento)...
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Lei Complementar24 de 07/01/1975
Art. 8, Parágrafo Único - As sanções previstas neste artigo poder-se-ão acrescer a presunção de irregularidade das contas correspondentes ao exercício, a juízo do Tribunal de Contas da União, e a suspensão do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participação, ao Fundo Especial e aos impostos referidos nos itens VIII e IX do art. 21 da Constituição federal.
Lei Complementar139 de 10/11/2011
Art. 1, §1-a, III - expedir avisos em geral.