“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 19 de Agosto de 2003
Art. unico - É declarado luto oficial em todo País, por três dias, a partir desta data, em sinal de pesar pelo falecimento do Senhor SÉRGIO VIEIRA DE MELLO, Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para o Iraque.
Decreto Não Numeradode 28 de Janeiro de 1998
Art. 1º, I - a Companhia será obrigada a ter permanentemente um representante geral no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar e definitivamente resolver as questões que suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares; e...
Decreto Não Numeradode 25 de Janeiro de 2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 13 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o que consta do Processo Administrativo nº 53710.000330/2001, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 27 de Fevereiro de 2002
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e no § 1º do art. 13 do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 14 de Maio de 2009
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 27 de Setembro de 2006
Art. 2º - O Comissariado da Cultura será presidido por um Comissário-Geral, indicado pelos Ministros de Estado da Cultura e das Relações Exteriores.
Decreto Não Numeradode 23 de Dezembro de 1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação do Decreto nº 1.720, de 28 de novembro de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53665.000002/97, Concorrência nº 049/97-SFO/MC, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 23 de Agosto de 2000
Art. 1º, Parágrafo Único - A faixa de terras a que se refere esse artigo, com aproximadamente 1.806.728 m2 (um milhão, oitocentos e seis mil, setecentos e vinte e oito metros quadrados) de área, vinte metros de largura e noventa mil metros de extensão, cujo eixo tem início no ponto de coordenadas UTM N=7.524.001.370 e e=206.670.950, localizado no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, e se estende até o ponto de coordenadas UTM N=7.496.981.750 e e=745.787.830 situado no Município de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, sendo que do ponto inicial até o Ponto P1 088 o merid...