“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Lei Complementar40 de 14/12/1981
Art. 24, II - exercer a advocacia.
Lei Complementar193 de 17/03/2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei Complementar11 de 25/05/1971
Art. 3, §2° - Considera-se dependente o definido como tal na Lei Orgânica da Previdência Social e legislação posterior em relação aos segurados do Sistema Geral de Previdência Social.
Lei Complementar80 de 12/01/1994
Lei de Organização da Defensoria Pública da União
Art. 130, I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;...
Lei Complementar207 de 16/05/2024
Art. 22 - Aos Municípios e aos Estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo serão repassados de 35% (trinta e cinco por cento) a 40% (quarenta por cento) do montante do valor arrecadado do prêmio do SPVAT, nos termos do regulamento.
Lei Complementar111 de 06/07/2001
Art. 6 - Regulamento definirá as ações integradas de acompanhamento ou controle a serem exercidas pelo Conselho Consultivo, pelo órgão gestor e pelos órgãos responsáveis pela execução dos programas e das ações financiados pelo Fundo, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle interno e externo.
Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 282 - Os Procuradores da República nomeados antes de 5 de outubro de 1988 deverão optar, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.
Lei Complementar93 de 04/02/1998
Art. 2, IV - dotações consignadas no Orçamento Geral da União e em créditos adicionais;...