Lei Complementar182 de 01/06/2021Marco Civil das Startups
Art. 16 - A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 143 A Diretoria será composta por 1 (um) ou mais membros eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração ou, se inexistente, pela assembleia geral, e o estatuto estabelecerá:
(...)" (NR)
" Art. 294 A companhia fechada que tiver receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) poderá:...
