“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei37 de 18/11/1966
Imposto de importação
Art. 152 - Além do pessoal de sua lotação, o Conselho de Política Aduaneira poderá contar com outros servidores que forem postos à sua disposição pelo Ministro da Fazenda ou Diretor-Geral da Fazenda Nacional.
Decreto-Lei127 de 31/01/1967
Art. 1º - Os trabalhadores de estiva e de capatazia constituirão categoria profissional única, denominada "operador de carga e descarga", nos têrmos do artigo 21 do Decreto-lei nº 5, de 4 de abril de 1966 e respectiva regulamentação, regendo-se pelas regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho e dêste decreto-lei.
Decreto-Lei916 de 08/10/1969
Art. 2º, VI - Um representante do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.
Decreto-Lei82 de 26/12/1966
Art. 126, Parágrafo Único, VII - Aterros e obras de embelezamento em geral;...
Decreto-Lei9.732 de 04/09/1946
Art. 3º - A Ordem constará de cinco classes: Grã-Cruz, Grande Oficial, Comendador, Oficial e Cavaleiro, e as suas insígnias serão de acôrdo com os desenhos anexos ao regulamento a ser baixado.
Decreto-Lei2.166 de 16/10/1984
Art. 1º - Fica instituída, na Escola Superior de Guerra, a Gratificação de Atividades de Assessoramento Especial e de Altos Estudos e Pesquisas, com bases de concessão e valor estabelecidos em Regulamento específicos.
Decreto-Lei2.500 de 16/08/1940
Art. 1º, Parágrafo Único - Durante esse período, as juntas de alistamento militar continuarão a funcionar pela forma prescrita no artigo 65 do Regulamento aprovado por decreto n. 15.934, de 22 de janeiro de 1923 .
Decreto-Lei1.631 de 02/08/1978
Art. 2º - É de 5% (cinco por cento) a alíquota relativa aos álcoois mencionados no artigo anterior, a ser aplicada sobre os preços de venda dos produtos, conforme se dispuser em regulamento.