“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.027 de 21/10/1969
Art. 1º - A receita proveniente da aplicação de multas estabelecidas no Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 5.798, de 11 de junho de 1940 , alterado pelo Decreto nº 50.114, de 26 de janeiro de 1961 , vincular-se-á ao Fundo Naval, para cumprimento dos programas e manutenção dos serviços necessários à fiscalização da observância do referido Regulamento, sob as responsabilidade da Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha.
- Decreto-Lei7.424 de 27/03/1945
Art. 29, h - Tesouraria Geral;...
- Decreto-Lei465 de 11/02/1969
Art. 10 - Os artigos 2º, 3º e 17, da Lei nº 5.539, de 27 de novembro de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O pessoal docente de nível superior compreende os professôres integrantes da carreira do magistério e os auxiliares de ensino. Parágrafo único. Os professôres serão admitidos segundo regime jurídico do Estatuto do Magistério Superior ou segundo a legislação do trabalho e os auxiliares de ensino pela legislação do trabalho. Art. 3º Os cargos e funções da carreira do magistério abrangem as seguintes classes: I - professor titular; II - professor adjunto; III - ...
- Decreto-Lei926 de 10/10/1969
Art. 6º - Fica mantida para os fins da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, a validade das Carteiras Profissionais Carteiras de Trabalho do Menor e Carteiras Profissionais de Trabalhador Rural de modêlo atual, emitidas até 31 de dezembro de 1969.
- Decreto-Lei2.288 de 23/07/1986
Art. 20 - O Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, será regulamentado por decreto do Presidente da República.
- Decreto-Lei1.753 de 31/12/1979
Art. 1º - A Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) fica adaptada à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) aprovada pela Resolução nº CBN-45, de 07 de dezembro de 1979, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, na forma do anexo que acompanha este Decreto-lei.
- Decreto-Lei1.168 de 22/03/1939
Art. 12, Parágrafo Único - Não terá lugar a aplicação do disposto art. 88, § 1º. do regulamento do imposto de renda, quanto à perda deduções e do direito à opção se o interessado, embora sujeito ao tributo, apresentar no prazo legal os esclarecimentos de que trata art. 114 do citado regulamento.
- Decreto-Lei2.365 de 27/10/1987
Art. 14 - A despesa decorrente da execução deste decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União.