“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

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Decreto Não Numeradode 30 de Dezembro de 1997
Art. 5º, I - cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentes;...
Decreto Não Numeradode 20 de Março de 1996
Art. 3º, V, c - Confederação Geral dos Trabalhadores - CGT;...
Decreto Não Numeradode 14 de Maio de 2001
Art. 1º, §2° - o A última alteração, prevista no § 1 o , servirá como base para a aplicação das proporções estabelecidas no art. 61 da Lei n o 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares - e o conseqüente cálculo da quota compulsória.
Decreto Não Numeradode 10 de Janeiro de 1994
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 11 de Janeiro de 1993
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 12 de Abril de 2017
Art. 1º, III, d - mulheres condenadas por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que sejam consideradas pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência;...
Decreto Não Numeradode 12 de Junho de 2009
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos dos arts. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.019059/2004, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 05 de Março de 2010
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos dos arts. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.001490/2004, DECRETA:...