“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.085 de 25/03/1946
Rio de Janeiro, 25 de Março de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Decreto-Lei744 de 06/08/1969
Art. 2º - O disposto no artigo 379 da Consolidação das Leis do trabalho, com a redação dada por êste Decreto-lei, aplica-se também às atividades regidas pelo Estatuto do Trabalhador Rural ( Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963 ).
Decreto-Lei9.888 de 16/09/1946
Art. 15, Parágrafo Único - O Diretor Geral de Intendência (D. O. I. ) é um Brigadeiro Intendente, ao qual se subordinam, através de suas respectivas Chefias, os órgãos e serviços constantes do Regulamento da Diretoria de Intendência.
Decreto-Lei274 de 28/02/1967
Art. 63 - Enquanto não fôr aprovado o Estatuto próprio do pessoal do Serviço Civil do Distrito Federal, aplicar-se-lhe-á, no que couber e na parte que não colidir com as disposições dêste Decreto-lei, a legislação dos servidores civis da União.
Decreto-Lei902 de 30/09/1969
Art. 4º, §2º - O Poder Executivo disporá em regulamento o que se considera investimentos e definirá os coeficientes que, a êles aplicados determinarão o montante da redução referida neste artigo.
Decreto-Lei2.456 de 19/08/1988
Art. 8º, §1º - O regulamento disciplinará a aplicação das penalidades, levando em conta a gravidade da infração e a reincidência.
Decreto-Lei252 de 28/02/1967
Art. 2º, §4º - A chefia do Departamento caberá a professor da carreira do magistério, na forma do Estatuto ou Regimento. (Redação dada pela Lei nº 5.882, de 1973)...
Decreto-Lei8.709 de 15/01/1946
Art. 16, t - superintender os serviços de administração do Instituto e praticar todos os atos que lhe forem cometidos por êste Decreto-lei e seu Regulamento.