“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.333 de 11/06/1987
Art. 5º - A despesa decorrente deste decreto-lei correrá à conta das dotações próprias do Orçamento Geral da União e das respectivas autarquias. (Renumerado pelo Decreto-Lei nº 2.344, de 1987)...
Decreto-Lei476 de 25/02/1969
Art. 31 - O presente Decreto-lei será regulamentado no prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação, por proposta do Ministério da Agricultura, ouvido o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.
Decreto-Lei7.038 de 10/11/1944
Art. 19, a - as das alíneas a e b pelo Diretor Geral do Departamento Nacional do Trabalho, com recurso para o Ministro de Estado.
Decreto-Lei3.199 de 14/04/1941
Capítulo 2 - DA ORGANIZAÇÃO GERAL DOS DESPORTOS...
Decreto-Lei378 de 23/12/1968
Art. 3º - As atribuições das funções e dos cargos serão definidas em regulamento ou em instrução baixadas pelo Tribunal.
Decreto-Lei57 de 18/11/1966
Art. 17 - O Poder Executivo baixará dentro do prazo de 30 dias, regulamento sôbre a aplicação dêste Decreto-Lei.
Decreto-Lei9.762 de 06/09/1946
Art. 7º - O Ministério da Fazenda expedirá Regulamento para a perfeita consecução dos objetivos visados pelos referidos atos legislativos.
Decreto-Lei9.837 de 11/09/1946
Art. 3º - Até que se proceda à relotação dos órgãos do Ministério da Fazenda, o Contador Gera da República mandará servir, na Contadoria Geral da República ou suas delegações, os funcionários lotados na Contadoria Secional ora extinta.