“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei154 de 10/02/1967
Art. 5º, §1º, III - elaboração dos Estatutos e sua publicação, prévia, para conhecimento geral.
Decreto-Lei256 de 28/02/1967
Capítulo 4 - Da administração, do Conselho Fiscal e Da Assembléia Geral...
Decreto-Lei67 de 21/11/1966
Art. 36, Parágrafo Único - Fica assegurada à E.R.N.C. a prioridade dos reparos a serem efetuados em navios de autarquias, órgãos da administração descentralizada, sociedades de economia mista e demais sociedades onde a União tenha maioria de ações. (Regulamento)...
Decreto-Lei93 de 21/12/1937
Art. 7º - O Poder Executivo baixará o regulamento do Instituto Nacional do Livro.
Decreto-Lei2.235 de 27/05/1940
Art. 7º, §2º - A multa prevista no parágrafo anterior será imposta e arrecadada pelos orgãos orientadores e fiscalizadores do trânsito, obedecendo em tudo ao estatuido nos seus regulamentos, os quais estabelecerão a destinação dessas multas.
Decreto-Lei303 de 28/02/1967
Art. 18, Parágrafo Único - O Regulamento disporá sôbre a estrutura do CNCPA.
Decreto-Lei994 de 21/10/1969
Art. 4º - Compete ao Conselho curador deliberar sôbre o estatuto da Fundação, ouvida a Assembléia-Geral, e encaminhá-lo ao Ministério da Educação e Cultura, para a sua aprovação.
Decreto-Lei750 de 08/08/1969
Art. 9º - Dentro de 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) dias, respectivamente, serão elaborados o estatuto da fundação, para aprovação do Presidente da República e inscrição no Cartório de Pessoas Jurídicas, e o estatuto da Universidade, para aprovação do Conselho Federal de Educação, na forma da lei.