“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Decreto92.628 de 02/05/1986
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, nos termos dos artigos 43 e 62 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 740.043/81, DECRETA:...
- Decreto92.546 de 15/04/1986
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição nos termos dos artigos 43 e 62 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 740.329/80, DECRETA:...
- Decreto1.507 de 30/05/1995
Art. 3º, III - apresentar sugestões às autoridades competentes para o aperfeiçoamento da legislação pertinente, inclusive consolidação de leis e regulamentos;...
- DecretoDecreto de 27 de Junho de 1991
Decreto de 27 de Junho de 1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 140, letra "a", 150 e 164, letra "a", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e o que consta do Processo MME nº 702.448/81, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 23 de Março de 2012
Decreto de 23 de Março de 2012 A PRESIDENTA da REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 223, da Constituição, e art. 34, § 1º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53000.008131/2002-71, Concorrência nº 011/2002-SSR/MC, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 28 de Agosto de 2013
Decreto de 28 de Agosto de 2013 A PRESIDENTA da REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV e 223 da Constituição, e art. 34, § 1º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53000.067054/2011-82, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 22 de Junho de 2012
Decreto de 22 de Junho de 2012 A PRESIDENTA da REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 223 da Constituição, e o art. 34, § 1º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e de acordo com o que consta do Processo nº 53000.008424/2002-59, Concorrência nº 015/2002-SSR/MC, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 22 de Junho de 2012
Decreto de 22 de Junho de 2012 A PRESIDENTA da REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 223 da Constituição, e o art. 34, § 1º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e de acordo com o que consta do Processo nº 53790.000701/2002-26, Concorrência nº 158/2001-SSR/MC, DECRETA:...