DecretoDecreto de 29 de Agosto de 2014Decreto de 29 de Agosto de 2014
A PRESIDENTA da REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e art. 223, caput, da Constituição, e art. 34, § 1º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e de acordo com o que consta do Processo nº 53000.058464/2011, DECRETA:...