“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Decreto8.081 de 23/08/2013
Para inscrição do registro provisório de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 2º , 4º e 5º do Anexo ao Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958. " (NR)" "Art. 7º-A. O supervisor e tutor acadêmico de que trata a Medida Provisória nº 621, de 2013, poderão ser representados judicial e extrajudicialmente pela Advocacia-Geral da União, nos termos do do art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. " (NR)...
- Decreto8.849 de 12/09/2016
Art. 8º, V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e...
- Decreto9.413 de 18/06/2018
Art. 4º - A Advocacia-Geral da União fica autorizada a promover, na forma prevista em legislação, a desapropriação do imóvel a que se refere o art. 1º, e pode, para efeito de imissão provisória na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 .
- Decreto9.448 de 23/07/2018
Art. 4º - A Advocacia-Geral da União fica autorizada a promover, na forma prevista em legislação, a desapropriação do imóvel a que se refere o art. 1º, e pode, para efeito de imissão provisória na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 .
- Decreto97.752 de 16/05/1989
Art. 1º - Ficam aprovados os Estatutos consolidados da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, que a este acompanham.
- Decreto981 de 11/11/1993
Art. 17, II - negar voz ou voto a qualquer de seus filiados em cada uma das assembléias previstas nos estatutos.
- Decreto65.451 de 17/10/1969
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o artigo 6º do Decreto-lei nº 107, de 16 de janeiro de 1967, Decretam :...
- Decreto7.429 de 17/01/2011
Art. 1º, I - da Advocacia-Geral da União: um DAS-5, três DAS-4, dois DAS-3 e um DAS-2;...