“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Medida Provisória65 de 28/08/2002
Art. 20, Parágrafo Único - Para efeito do cumprimento do disposto neste artigo, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades.
Medida Provisória739 de 07/07/2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória198 de 15/07/2004
Art. 4º - O Poder Executivo disporá, em regulamento, a ser editado no prazo de cento e vinte dias a contar da data de publicação desta Medida Provisória, sobre os critérios, procedimentos e metodologia de avaliação de desempenho para fins de pagamento da GDATA.
Medida Provisória443 de 21/10/2008
Art. 2º, §1º - Para a aquisição prevista no caput, o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal poderão contratar empresas avaliadoras especializadas, mediante procedimento de consulta simplificada de preços, na forma do regulamento, observada sempre a compatibilidade de preços com o mercado.
Medida Provisória489 de 12/05/2010
Art. 13, Parágrafo Único - As modalidades de disputa referidas no caput poderão ser combinadas, conforme definido no regulamento próprio e no instrumento convocatório.
Medida Provisória449 de 03/12/2008
Art. 34, §19 - Mensalmente, a Procuradoria-Geral Federal divulgará, no sítio da Advocacia-Geral da União, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de sua competência."...
Medida Provisória309 de 16/10/1992
Art. 18, III, a - Secretaria-Geral das Relações Exteriores, composta de: 1. Subsecretaria-Geral de Assuntos Políticos; 2. Subsecretaria-Geral de Assuntos de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior; 3. Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior; 4. Subsecretaria-Geral de Planejamento Político e Econômico;...
Medida Provisória728 de 23/05/2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...