“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 06 de Setembro de 1996

  Decreto de 6 de Setembro de 1996...

• Decreto Não Numeradode 24 de Outubro de 1996

  Decreto de 24 de Outubro de 1996...

• Decreto Não Numeradode 27 de Dezembro de 1993

  Decreto de 27 de dezembro de 1993...

• Decreto Não Numeradode 20 de Dezembro de 1994

  Decreto de 20 de dezembro de 1994...

• Decreto Não Numeradode 02 de Junho de 1999

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• Decreto Não Numeradode 03 de Fevereiro de 2004

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• Decreto Não Numeradode 24 de Julho de 1996

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• Decreto Não Numeradode 23 de Setembro de 1998

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