“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto-Lei564 de 01/05/1969
Art. 3º - As prestações do Plano Básico consistem nos seguintes benefícios e serviço:...
Decreto-Lei9.889 de 16/09/1946
Art. 6º, §2º, g - Formações de Serviço,...
Decreto-Lei37 de 18/11/1966
Imposto de importação
Art. 129 - O recurso terá efeito suspensivo se voluntário, ou sem ele no de ofício.
Decreto-Lei1.034 de 21/10/1969
Art. 2º, I - Vigilância ostensiva, realizada por Serviço de guarda composto de elementos sem antecedentes criminais, mediante aprovação de seus nomes pela Polícia Federal, dando-se ciência ao Serviço Nacional de Informações;...
Decreto-Lei55 de 18/11/1966
Art. 36, §3º - Aos funcionários que optarem pelo regime de pessoal da EMBRATUR, será assegurada a contagem de tempo de serviço, para todos efeitos legais.
Decreto-Lei32 de 18/11/1966
Art. 43, Parágrafo Único - Integram a infra-estrutura aeronáutica o serviço fixo aeronáutico, o serviço móvel aeronáutico, o serviço de radiodifusão aeronáutico e o serviço de rádio-navegação aeronáutico. (Incluído pela Lei nº 6.997, de 1982)...
Decreto-Lei73 de 21/11/1966
Art. 139, Parágrafo Único - O aproveitamento de que trata êste artigo implica na aceitação do regime de pessoal da SUSEP devendo ser contado o tempo de serviço, no órgão de origem, para todos os efeitos legais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967) Vigência...
Decreto-Lei70 de 21/11/1966
Art. 13 - A cédula hipotecária só poderá ser lançada à circulação depois de averbada à margem da inscrição da hipoteca a que disser respeito, no Registro-Geral de Imóveis, observando-se para essa averbação o disposto na legislação e regulamentação dos serviços concernentes aos registros públicos, no que couber.