“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 08 de Novembro de 2000
Art. 1º - Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas, para executar, pelo prazo de 15 anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos:...
- Decreto-Lei5.666 de 15/07/1943
Art. 2º - A área que, em virtude do disposto no art. 3º do decreto-lei n. 4.120, de 21 de fevereiro de 1942 , for adicionada aos terrenos de marinha, anteriormente demarcados, será, até nova demarcação, considerada ocupada, com isenção de taxas, podendo o ocupante regularizar sua situação dentro do prazo de cento e vinte dias a contar da data em que foi feita a notificação pelo Serviço Regional.
- Decreto-Lei938 de 13/10/1969
Art. 10 - Todos aquêles que, até a data da publicação no presente Decreto lei exerçam sem habilitação profissional, em serviço público atividade de que cogita o artigo 1º serão mantidos nos níveis funcionais que ocupam e poderão ter as denominações de auxiliar de fisioterapia e auxiliar de terapia ocupacional, se obtiverem certificado em exame de suficiência.
- Decreto-Lei146 de 03/02/1967
Art. 9º - As dúvidas suscitadas na execução do presente decreto-lei serão dirimidas por decisão do Presidente da República, ouvido o Departamento Administrativo do Serviço Público.
- DecretoDecreto de 09 de Março de 2009
Art. 1º - O inciso III do art. 1º do Decreto de 8 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2008, Seção 1, página 13, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: " III - "Malhada da Areia", com área registrada de novecentos e oito hectares, noventa e um ares e oitenta e dois centiares, e área medida de oitocentos e cinquenta e três hectares, noventa e oito ares e oitenta e sete centiares, situado no Município de Sousa, objeto da ...
- Decreto-Lei5.976 de 10/11/1943
Art. 6º, Parágrafo Único - Os chefes de serviço que tenham admitido extranumerários tarefeiros promoverão, dentro de 15 dias, a partir da publicação dêste decreto-lei, a revisão dos preços unitários, tomando por base os salários pagos nos últimos 6 meses.
- DecretoDecreto de 01 de Agosto de 2008
Art. 3º, XX - Diretoria de Serviço Geográfico, do Comando do Exército;...
- DecretoDecreto de 20 de Junho de 2012
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1.962, por quinze anos, a partir de 30 de julho de 2006, a concessão outorgada à Televisão Goyá Ltda. pelo Decreto nº 77.882, de 22 de junho de 1976, renovada pelo Decreto de 1º de fevereiro, de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 4 de fevereiro de 2002, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 230, de 15 de abril de 2005, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço...