“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 14 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica renovada de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 7 de abril de 1993, a concessão da Rádio Guararema Ltda., sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, alterado pelo Decreto de 14 de outubro de 1994, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São José, Estado de Santa Catarina.
- Decreto-Lei6.274 de 14/02/1944
Art. 24 - O artigo 158 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 158 Fica terminantemente proibido a quaisquer emprêsas particulares ainda que concessionárias de serviço público, manter diretamente ou por interposta pessoa, armazéns de abastecimento para fornecimento de gênero de consumo aos seus funcionários, empregados ou dependentes, quando em número superior a duzentos.
- DecretoDecreto de 05 de Dezembro de 1991
Art. 3º - A participação dos membros do Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração de qualquer espécie.
- DecretoDecreto de 08 de Dezembro de 2003
Art. 1º - Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média:...
- DecretoDecreto de 07 de Outubro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Itapuá", com área de novecentos e trinta hectares e quatorze ares, situado no Município de São Miguel de Taipú, objeto dos Registros nºs 197, fls. 94, Livro 2-B; R-14-477, fls. 42, Livro 2-F; R-5-1062, fls. 03, Livro 2-F, do Serviço de Registro de Imóveis da Co...
- DecretoDecreto de 27 de Setembro de 2001
Art. 1º - Ficam incorporadas aos limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, criado pelo Decreto nº 49.875, de 11 de janeiro de 1961 , as áreas a seguir delimitadas, descritas a partir das cartas topográficas na escala 1:100.000 nºˢ MI 2038, 2039, 2040, 2082, 2083, editadas pela Diretoria do Serviço Geográfico do Exército:...
- Decreto-Lei167 de 05/01/1938
Art. 8º - O exercício efetivo da função de jurado constitue serviço público relevante, estabelece presunção de idoneidade moral e assegura prisão especial, em caso de crime comun, até o julgamento definitivo, bem como preferência, em igualdade de condições na concorrência a serviços públicos e fornecimentos a repartições do Estado.
- DecretoDecreto de 03 de Março de 2010
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Papagaio", com área registrada de dois mil, duzentos e quatro hectares, e área medida de mil, seiscentos e cinquenta e seis hectares, sessenta e quatro ares e trinta e oito centiares, situado no Município de São Mamede, objeto da Averbação nº AV-1-673, Livro 2, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de São Mamede, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.000518/2008-15).