“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

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• Decreto Não Numeradode 20 de Julho de 2004

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• Decreto Não Numeradode 03 de Junho de 1996

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• Decreto Não Numeradode 11 de Julho de 2007

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• Decreto Não Numeradode 15 de Julho de 1997

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• Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 1994

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