“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

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  Decreto-Lei nº 2.304 de 21 de Novembro de 1986...

• Decreto-Lei705 de 25/07/1969

  Decreto-Lei nº 705 de 25 de Julho de 1969...

• Decreto-Lei373 de 20/12/1968

  Decreto-Lei nº 373 de 20 de dezembro de 1968...

• Decreto-Lei8.442 de 26/12/1945

  Decreto-Lei nº 8.442 de 26 de dezembro de 1945...

• Decreto-Lei2.093 de 27/12/1983

  Decreto-Lei nº 2.093 de 27 de dezembro de 1983...

• Decreto-Lei95 de 30/12/1966

  Decreto-Lei nº 95 de 30 de dezembro de 1966...

• Decreto-Lei38 de 18/11/1966

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• Decreto-Lei2.040 de 30/06/1983

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