“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Lei5.889 de 08/06/1973
Lei do Trabalhador Rural
Art. 14-a, §10 - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverá ser recolhido e poderá ser levantado nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 . (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)...
- trabalho rual
- propriedade rural
- sindicato rural
Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 17 - O tratamento fiscal previsto nos artigos precedentes somente incide sobre os rendimentos decorrentes de aplicações em Ficart que atendam a todos os requisitos previstos na presente lei e na respectiva regulamentação a ser baixada pela Comissão de Valores Mobiliários.
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
Decreto3.048 de 06/05/1999
Regulamento da Previdência Social
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, as Leis Complementares nºˢ 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nºˢ 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398,
- seguridade social
- previdência social
- aposentadoria
Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Seção 1 - Do Depósito Voluntário...
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico
Lei9.099 de 26/09/1995
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Art. 56 - Instituído o Juizado Especial, serão implantadas as curadorias necessárias e o serviço de assistência judiciária.
- juizado especial cível
- juizado especial criminal
- pequenas causas
Lei12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
Art. 27, III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.
- administração pública
- princípio da publicidade
- informação sigilosa
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 69 - A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço....
- tributo
- imposto
- receita pública
Constituição
Constituição Federal
Art. 25, §2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)...
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais