“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto11.391 de 20/01/2023
Remanejamento de Cargos
Decreto nº 11.391 de 20 de Janeiro de 2023...
Decreto9.580 de 22/11/2018
Imposto de renda
Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018...
- tributação renda
- declaração fiscal
- irpf/irpj
Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 5º, XVII - estabelecer, em relação à autorização de aplicação de recursos do FGTS em fundos garantidores de crédito e sua regulamentação quanto às formas e condições: (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada
Decreto-Lei3.931 de 11/12/1941
Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.931 de 11 de dezembro de 1941...
Lei13.300 de 23/06/2016
Lei de mandado de injunção individual e coletivo
Art. 2º, Parágrafo Único - Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.
- julgamento mandados
- injunção individual/coletiva
- processo constitucional
Lei14.857 de 22/05/2024
Sigilo de Vítimas em Processos de Violência Doméstica
Lei nº 14.857 de 21 de Maio de 2024...
- sigilo, proteção à vítima
Lei14.987 de 25/09/2024
Atendimento Psicossocial para Filhos de Vítimas de Violência
Lei nº 14.987 de 25 de Setembro de 2024...
- apoio a crianças vítimas
Decreto10.046 de 09/10/2019
Política de compartilhamento de dados na administração pública
Art. 29, I - dados constantes do termo de inscrição na dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;...
- compartilhamento de dados
- política pública
- transparência