“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

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• Decreto Não Numeradode 06 de Julho de 1999

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• Decreto Não Numeradode 07 de Outubro de 1999

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• Decreto Não Numeradode 17 de Dezembro de 1996

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• Decreto Não Numeradode 31 de Agosto de 2004

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• Decreto Não Numeradode 04 de Janeiro de 1992

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• Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 2008

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• Decreto Não Numeradode 12 de Agosto de 1998

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