“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto-Lei798 de 27/08/1969
Art. 2º - O tempo de serviço militar, voluntário ou obrigatório, deve ser computado, para o fim de que trata o artigo anterior, mesmo que tenha sido prestado quando o segurado da previdência social ainda não possuía essa condição.
Decreto-Lei8.373 de 14/12/1945
Art. 4º - O Ministério da Aeronáutica providenciará a regulamentação dêste decreto-lei dentro de trinta dias.
Decreto-Lei494 de 10/03/1969
Art. 18 - O Poder Executivo baixará, dentro de 30 dias, a regulamentação necessária à execução dêste Decreto-lei.
Decreto-Lei239 de 28/02/1967
Art. 16 - O Poder Executivo expedirá a regulamentação dêste Decreto-Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Decreto-Lei223 de 28/02/1967
Art. 4º, §2º - Caberá ao Ministro da Fazenda a expedição das instruções necessárias ao cumprimento e regulamentação dêste Decreto-lei.
Decreto-Lei209 de 27/02/1967
Art. 2º, IX - produto dietético todo alimento elaborado para regime alimentares especiais, obedecida a regulamentação específica do órgão competente do Ministério da Saúde;...
Decreto-Lei59 de 21/11/1966
Art. 3º, a - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo havendo impossibilidade técnica de prestação de serviço;...
Decreto-Lei9.784 de 06/09/1946
Art. 1º, a - regulamentação e fiscalização do trânsito do café das fontes de produção para os portos ou pontos de escoamento;...