“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 1999

  Decreto de 21 de dezembro de 1999...

• Decreto Não Numeradode 14 de Julho de 1998

  Decreto de 14 de Julho de 1998...

• Decreto Não Numeradode 18 de Março de 1998

  Decreto de 18 de Março de 1998...

• Decreto Não Numeradode 26 de Maio de 2003

  Decreto de 26 de Maio de 2003...

• Decreto Não Numeradode 04 de Março de 1998

  Decreto de 4 de Março de 1998...

• Decreto Não Numeradode 05 de Junho de 1998

  Decreto de 5 de Junho de 1998...

• Decreto Não Numeradode 25 de Maio de 2004

  Decreto de 25 de Maio de 2004...

• Decreto Não Numeradode 16 de Junho de 1997

  Decreto de 16 de Junho de 1997...

• 1
• ...
• 82
• 83
• 84
• ...
• 1250