“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 26 de Agosto de 1999

  Decreto de 26 de Agosto de 1999...

• Decreto Não Numeradode 25 de Maio de 2005

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• Decreto Não Numeradode 05 de Outubro de 1998

  Decreto de 5 de Outubro de 1998...

• Decreto Não Numeradode 17 de Dezembro de 1997

  Decreto de 17 de dezembro de 1997...

• Decreto Não Numeradode 30 de Junho de 1998

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• Decreto Não Numeradode 28 de Outubro de 1998

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• Decreto Não Numeradode 01 de Setembro de 1997

  Decreto de 1º de Setembro de 1997...

• Decreto Não Numeradode 13 de Outubro de 1997

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