“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

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• Decreto Não Numeradode 22 de Dezembro de 1997

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• Decreto Não Numeradode 16 de Junho de 1998

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• Decreto Não Numeradode 20 de Agosto de 1998

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• Decreto Não Numeradode 04 de Setembro de 1997

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• Decreto Não Numeradode 26 de Agosto de 1997

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• Decreto Não Numeradode 26 de Julho de 1999

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• Decreto Não Numeradode 24 de Agosto de 2011

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