“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 03 de Maio de 2005
Art. 2º, §4º - A participação no Comitê é considerada serviço de natureza relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.
Decreto Não Numeradode 10 de Outubro de 2003
Art. 5º - As funções de membro do Grupo de Trabalho, consideradas missão de serviço relevante, não serão remuneradas.
Decreto Não Numeradode 03 de Abril de 1991
Art. 1º, §3º - A participação dos membros na Comissão será considerada serviço público relevante, não dando ensejo a remuneração de qualquer espécie.
Decreto Não Numeradode 20 de Agosto de 2002
Art. 1º, I - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS, por intermédio do Serviço Municipal DE Radiodifusão - Rádio Aparados da Serra, a partir DE 7 DE dezembro DE 1998, na cidade DE Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul, autorizada pelo Decreto nº 96.830, DE 28 DE setembro DE 1988 (Processo nº 53790.001156/98);...
Decreto Não Numeradode 22 de Dezembro de 2003
Art. 1º, V - "Ponta D'Água e Alto do Machado", com área de mil, trezentos e oito hectares e doze ares, situado no Município de Cajazeiras, objeto da Matrícula nº 13.304, fls. 97, Livro 2-BL, do Serviço de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Cajazeiras, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.000707/97-65).
Decreto Não Numeradode 20 de Julho de 2006
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio São Roque Ltda. pelo Decreto nº 74.048, de 13 de maio de 1974 , renovada mediante o Decreto de 17 de julho de 2000, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 362, de 30 de julho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2003, para explorar, se...
Decreto Não Numeradode 27 de Julho de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada originariamente à Rádio Sociedade Guairacá Ltda. pela Portaria MVOP nº 493, de 1º de junho de 1948, transferida para a Fundação Educacional Dom Pedro Felipak pela Portaria nº 890, de 27 de julho de 1976, renovada pelo Decreto de 14 de outubro de 1998 , publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 1998, aprova...
Decreto Não Numeradode 28 de Janeiro de 2015
Art. 4º, I - será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada; e...