“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação
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237 de 28/09/1990
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33 de 19/02/2002
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473 de 19/04/1994
- Medida Provisória
Medida Provisória 2184-23 de 24 de Agosto de 2001
- Medida Provisória
Medida Provisória 2135-24 de 26 de Janeiro de 2001
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131 de 13/02/1990
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387 de 31/08/2007
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869 de 27/12/2018
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