“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 27 de Junho de 1997
Art. 2º - Fica outorgada à Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, sediada na Avenida Graça Aranha, nº 26, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a concessão para exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de cargas e de passageiros na Estrada de Ferro Vitória a Minas, localizada nos Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais.
Decreto Não Numeradode 09 de Outubro de 2006
Art. 6º - A participação na Comissão Interministerial, considerada prestação de serviço público relevante, não será remunerada.
Decreto Não Numeradode 17 de Julho de 2009
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 30 de abril de 2006, a concessão outorgada à Rádio Planalto de Euclides da Cunha Ltda., pelo Decreto nº 92.572, 18 de abril de 1986 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia.
Decreto Não Numeradode 01 de Novembro de 2006
Art. 4º - A participação no Grupo de Trabalho não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante.
Decreto Não Numeradode 26 de Maio de 1997
Art. 1º, §2º - Não se inclui na proibição da alínea "b" do parágrafo anterior o fornecimento de energia elétrica a vilas operárias habitadas por empregados das indústrias das empresas consorciadas, desde que construídas em terrenos de sua propriedade, e a aquisição de excedentes por concessionários de serviço público de energia elétrica.
Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 2002
Art. 1º - Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média:...
Decreto Não Numeradode 05 de Agosto de 2002
Art. 1º - Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos:...
Decreto Não Numeradode 25 de Outubro de 2006
Art. 7º - A participação no GTI é considerada serviço público relevante, não remunerada.