“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 23 de Outubro de 2015
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto na alínea "b" do inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 , a obra essencial de implantação do Porto Sul, localizado no Município de Ilhéus, Distrito de Aritaguá, Estado da Bahia, destinada ao serviço público de transporte marítimo.
Decreto Não Numeradode 06 de Julho de 1998
Art. 1º - Fica outorgada à Fundação Século Vinte e Um concessão para executar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campinas, Estado do São Paulo.
Decreto Não Numeradode 11 de Junho de 2001
Art. 1º - Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos:...
Decreto Não Numeradode 01 de Junho de 2001
Art. 1º - Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos:...
Decreto Não Numeradode 09 de Janeiro de 2001
Art. 1º - Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos:...
Decreto Não Numeradode 27 de Fevereiro de 2009
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 26 de agosto de 2003, a concessão outorgada à TV Aliança Paulista S.A pelo Decreto nº 96.592, de 25 de agosto de 1988 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.
Decreto Não Numeradode 25 de Janeiro de 2006
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 20 de setembro de 2003, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, outorgada à TV Fronteira Paulista Ltda. pelo Decreto nº 96.548, de 23 de agosto de 1988.
Decreto Não Numeradode 08 de Março de 2010
Art. 5º - A participação no Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante, não remunerado.