“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 15 de Setembro de 2000
Art. 1º - Fica renovada a concessão das entidades abaixo mencionadas, para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média:...
Decreto Não Numeradode 02 de Agosto de 2010
Art. 1º - Fica declarada perempta a concessão outorgada à Rádio União de Gandu Ltda. pela Portaria nº 49, de 14 de março de 1986, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Gandu, Estado da Bahia.
Decreto Não Numeradode 28 de Julho de 2010
Art. 1º - Fica declarada perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora de Salinas Ltda . pelo Decreto nº 90.635, de 5 de dezembro de 1984 , para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Salinas, Estado de Minas Gerais.
Decreto Não Numeradode 18 de Dezembro de 2006
Art. 1º, I - "Conjunto Malhada", com área de mil, seiscentos e noventa hectares, situado no Município de Boa Vista, objeto do Registro nº R-24-559-A, fls. 259, Livro 2-B, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Campina Grande, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.001471/2005-64); e...
Decreto Não Numeradode 29 de Setembro de 2000
Art. 1º - Fica renovada a concessão das entidade abaixo mencionadas, para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média:...
Decreto Não Numeradode 01 de Dezembro de 1999
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam alteradas as receitas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, na forma dos Anexos III e IV deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 28 de Dezembro de 2001
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, com a utilização de créditos da União decorrentes de operações com recursos do Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço - FGTS, relativos à carteira habitacional, no montante de até R$ 4.300.000.000,00 (quatro bilhões e trezentos milhões de reais).
Decreto Não Numeradode 22 de Junho de 1993
Decreto de 22 de Junho de 1993...