“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Medida Provisória1.182 de 24/07/2023
Repasse a Clubes de Futebol
Art. 1º, §2º, II - fixar o valor da outorga para exploração do serviço público de loteria de aposta de quota fixa;...
Medida Provisória1.061 de 09/08/2021
Art. 27, II - serviço de mensagens curtas - SMS;...
Medida Provisória14 de 21/12/2001
Art. 3º, §1º, II - a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, diretamente ou por intermédio de suas empresas controladas, poderá, desde que autorizada pelo Ministério de Minas e Energia, firmar contratos com prazo de duração de até quinze anos, para a aquisição de energia a ser produzida por empreendimentos que utilizem fontes alternativas e cumpram todas as condições desta Medida Provisória e de sua regulamentação;...
Medida Provisória1.085 de 27/12/2021
Art. 11, §1º - (...) I - cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro ato de registro ou de averbação; (...) § 14. É facultada a abertura da matrícula na circunscrição onde estiver situado o imóvel, a requerimento do interessado ou de ofício, por conveniência do serviço.
Medida Provisória1.010 de 25/11/2020
Art. 4º - A isenção concedida nos termos desta Medida Provisória não exclui eventual responsabilização decorrente da exploração do serviço público de fornecimento de energia elétrica.
Medida Provisória841 de 11/06/2018
Art. 13, §6º - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, relacionado com as receitas lotéricas recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional, será utilizado na amortização e no pagamento de serviço da Dívida Pública Federal.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2216-37 de 31 de Agosto de 2001
Art. 1º, §2º, III, b - regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações;...
Medida Provisória612 de 04/04/2013
Art. 19, II - deslocamento de servidor para prestar serviço em local ou recinto localizado fora da sede da repartição de expediente ou da respectiva região metropolitana; e...