“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Medida Provisória523 de 20/01/2011
Art. 1º, §5º - O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à contratação dos financiamentos, cabendo ao Ministério da Fazenda a regulamentação das demais condições para a concessão da subvenção econômica de que trata este artigo, entre elas a definição da metodologia para o pagamento da equalização de taxas de juros.
Medida Provisória434 de 04/06/2008
Art. 26, XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e...
Medida Provisória806 de 30/10/2017
Art. 8º - Sujeitam-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas os fundos de investimento em participações não qualificados como entidade de investimento de acordo com a regulamentação estabelecida pela CVM.
Medida Provisória46 de 25/06/2002
Art. 11, III - a verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, objetivando maximizar os índices de arrecadação;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2175-29 de 24 de Agosto de 2001
Art. 11, III - a verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, objetivando maximizar os índices de arrecadação;...
Medida Provisória159 de 15/03/1990
Art. 4º, II - opor resistência ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;...
Medida Provisória1.791 de 30/12/1998
Art. 36 - São consideradas necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, as atividades relativas à implementação, ao acompanhamento e à avaliação de projetos e programas de caráter finalístico na área de vigilância sanitária, à regulamentação e à normatização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, imprescindíveis à implantação da Agência.
Medida Provisória1.184 de 28/08/2023
Tributação de Fundos de Investimento
Art. 4º - Para fins do disposto nesta Medida Provisória, os FIPs serão considerados como aqueles que cumprirem os requisitos de alocação, enquadramento e reenquadramento de carteira previstos na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.