Decreto de 27 de Novembro de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transfere a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea "a", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, DECRETA:

Brasília, 27 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Art. 1º

Fica transferida a concessão outorgada às entidades abaixo mencionadas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média:

I

RÁDIO PAULISTA LTDA., na cidade de Paulista, Estado de Pernambuco, renovada pelo Decreto de 14 de outubro de 1998 , para a Rádio Tamandaré S/A (Processo nº 53103.000003/00);

II

RÁDIO CULTURA DE TAUBATÉ LTDA., na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo, renovada pelo Decreto de 20 de dezembro de 1996 , para a Fundação Dom José Antônio do Couto (Processo nº 53830.000698/00).

Art. 2º

A exploração do serviço de radiodifusão, cujas concessões são transferidas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pimenta da Veiga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.2000