“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Medida Provisória106 de 20/11/1989
Art. 6º, §1º, V - serviço obrigatório por lei e deslocamento em objeto de serviço;...
Medida Provisória95 de 24/10/1989
Art. 5º, §1º, V - serviço obrigatório por lei e deslocamento em objeto de serviço;...
Medida Provisória1.103 de 15/03/2022
Capítulo 4 - DA FLEXIBILIZAÇÃO DO REQUISITO de INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A PRESTAÇÃO DO serviço de ESCRITURAÇÃO E de CUSTÓDIA de VALORES MOBILIÁRIOS...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2174-28 de 24 de Agosto de 2001
Título 1 - DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1657-18 de 04 de Maio de 1998
Art. 6º, §3º - A atribuição de quotas de bolsas às IFES, seus valores e duração, bem como os critérios para sua concessão serão objeto de regulamentação específica.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2176-79 de 23 de Agosto de 2001
Art. 25, Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, à inscrição em Dívida Ativa e à cobrança judicial da contribuição, multas e demais encargos previstos na legislação respectiva, relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Medida Provisória726 de 12/05/2016
Art. 27, r - serviço militar;...
Medida Provisória340 de 29/12/2006
Art. 10, §3º - Além do disposto neste artigo, o parcelamento previsto no caput deverá observar a regulamentação da CVM aplicável ao assunto.