“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Lei4.886 de 09/12/1965
Art. 3º, b - prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado;...
- representação comercial
- representante comercial autônomo
- conselho dos representantes comerciais
Lei7.489 de 25/06/1986
Lei sobre exercício da enfermagem
Art. 15-e, Parágrafo Único, VI - ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço. (incluído pela Lei nº 14.602, de 2023)...
- enfermagem
- parteira
- obstetriz
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 34 - A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Decreto-Lei424 de 21/01/1969
Decreto-Lei nº 424 de 21 de Janeiro de 1969...
Lei13.146 de 06/07/2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 65 - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir pleno acesso à pessoa com deficiência, conforme regulamentação específica.
- pessoa com deficiência
- direitos fundamentais
- inclusão social
Lei9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
Lei nº 9.455 de 7 de Abril de 1997...
- lei dos crimes de tortura
Lei6.938 de 31/08/1981
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981...
- política nacional do meio ambiente
- qualidade ambiental
- meio ambiente
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 194 - O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família