“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Medida Provisória296 de 29/05/1991
Art. 9º, Parágrafo Único, I - gratificação por tempo de serviço;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1502-9 de 02 de Outubro de 1996
Art. 1º, §4º, III - pagamento do serviço da dívida;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2069-31 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 1º, §1º - O patrimônio líquido das sociedades seguradoras não poderá ser inferior ao valor do passivo não operacional, nem ao valor mínimo decorrente do cálculo da margem de solvência, efetuado com base na regulamentação baixada pelo CNSP.
Medida Provisória103 de 01/01/2003
Art. 27, VII, r - serviço militar;...
Medida Provisória518 de 30/12/2010
Art. 10, Parágrafo Único - É vedada a anotação de informação sobre serviço de telefonia móvel.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2166-67 de 24 de Agosto de 2001
Art. 2º, §3º - A regulamentação de que trata o § 2º estabelecerá procedimentos simplificados:...
Medida Provisória339 de 28/12/2006
Art. 27 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.
Medida Provisória64 de 26/08/2002
Art. 8º - Os arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 27 . (...) § 5º As concessionárias de geração de que trata o caput poderão comercializar energia elétrica com consumidores finais, conforme regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo, por proposta do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, nas seguintes formas: I - leilões exclusivos; II - aditamento dos contratos que estejam em vigor na data de publicação desta Medida Provisória, podendo a regulamentação estabelecer data limite e período de transição para a vigência deste aditi...