“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 9-a, §1-a - A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores práticas da genética forense. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)...
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 69 - A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço....
- tributo
- imposto
- receita pública
Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Art. 257 - Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza:...
- crime
- contravenção
- delito
Constituição
Constituição Federal
Art. 25, §2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)...
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 6º, §7º - Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 12, II - adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei.
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 2º, §4º - É condição de validade dos contratos derivativos, de que tratam os incisos VII e VIII do caput , celebrados a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 539, de 26 de julho de 2011, o registro em câmaras ou prestadores de serviço de compensação, de liquidação e de registro autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Lei nº 13.786 de 27 de dezembro de 2018...
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel