“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Medida Provisória755 de 19/12/2016
Art. 4º, §2º - As atividades de apoio administrativo, imprescindíveis à atuação da Força Nacional de Segurança Pública, somente poderão ser realizadas pelo mesmo colaborador por um período máximo de dois anos." (NR) "Art. 5 º (...) § 1º As atividades previstas no caput , excepcionalmente, poderão ser desempenhadas em caráter voluntário por:...
Medida Provisória158 de 23/12/2003
Art. 15, §1º - O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da regulamentação e da fixação das metas de desempenho, observado o que dispõe o caput do art. 12.
Medida Provisória1.262 de 03/10/2024
Art. 2º, Parágrafo Único - A tributação mínima efetiva instituída por esta Medida Provisória será realizada por meio de Adicional da CSLL, apurada nos termos do disposto neste Título e na regulamentação aplicável.
Medida Provisória163 de 23/01/2004
Art. 1º, Parágrafo Único, l - aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria - SESI, do Serviço Social do Comércio - SESC e do Serviço Social do Transporte - SEST; e (...)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2215-10 de 31 de Agosto de 2001
Art. 3º, IV - adicional de tempo de serviço - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, conforme regulamentação, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;...
Medida Provisória680 de 06/07/2015
Art. 6º, I - descumprir os termos do acordo coletivo de trabalho específico relativo à redução temporária da jornada de trabalho ou qualquer outro dispositivo desta Medida Provisória ou de sua regulamentação; ou...
Medida Provisória982 de 13/06/2020
Art. 2º, VIII - admitirá a assinatura digital de contratos e de declarações, observada a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 , e a sua regulamentação;...
Medida Provisória671 de 19/03/2015
Art. 21, II - expedir regulamentação sobre:...