“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Medida Provisória540 de 02/08/2011
Art. 23, §1º - Os arts. 1º a 3º produzirão efeitos somente após a sua regulamentação.
Medida Provisória652 de 25/07/2014
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação do PDAR, especialmente em relação:...
Medida Provisória352 de 22/01/2007
Art. 21, III - de infringência aos dispositivos de regulamentação do PATVD.
Medida Provisória1.099 de 28/01/2022
Art. 11 - Fica instituído o Prêmio Portas Abertas, com a finalidade de reconhecer e condecorar os Municípios que se destacarem na implementação do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2121-40 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 1º, §4º, III - pagamento do serviço da dívida;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1936-45 de 30 de Março de 2000
Art. 1º, §4º, III - pagamento do serviço da dívida;...
Medida Provisória725 de 11/05/2016
Art. 1º, §3º, II - negociado, exclusivamente, com investidores não residentes nos termos da legislação e regulamentação em vigor; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2190-34 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1º, §2º - A regulamentação a que se refere o caput deste artigo atinge inclusive a isenção de registro.